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Despacho (extracto) 10889/2009, de 29 de Abril

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Sumário

Provimento automático do licenciado José Luís Sobreda Antunes

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 10889/2009

Por despacho de 8 de Abril de 2009, do Director-Geral do Tesouro e Finanças, foi autorizado o provimento automático, por opção do interessado, Licenciado José Luís Sobreda Antunes, assessor principal de biblioteca e documentação do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, no mapa de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 12.º e no 13 do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com efeitos a 1 de Abril de 2009, transitando para a carreira geral de técnico superior e, de acordo com a remuneração base a que actualmente têm direito, é posicionado entre a 9.ª e 10.ª posição remuneratória e entre o 42.º e 45.º nível remuneratório da tabela única, nos termos do disposto nos artigos 88.º, 95.º e 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

22 de Abril de 2009. - A Directora de Serviços de Gestão de Recursos, Rosa Raposeiro.

201714465

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1402709.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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