Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 8.º da Lei 111/91, de 29 de Agosto (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas), e nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 51/93, de 26 de Fevereiro (Lei Orgânica da Força Aérea), determino o seguinte:
1 - Delego no comandante do pessoal da Força Aérea, interino, MGEN/PILAV 023199-B, Carlos José Tia, a competência que por lei me é conferida para a prática dos seguintes actos administrativos:
a) No âmbito da administração e gestão do pessoal militar:
1) Promoções, nomeações, graduações e colocações de oficiais nos regimes de contrato e de voluntariado;
2) Promoções, nomeações, graduações e colocações de pessoal militar em preparação com destino a oficiais;
3) Promoções de oficiais dos quadros permanentes, excluindo Coronéis;
4) Promoções, nomeações, graduações e colocações de pessoal militar em preparação com destino a sargentos e praças;
5) Promoções, nomeações, graduações e colocações de sargentos;
6) Promoções, nomeações, graduações e colocações de praças;
7) Colocações de oficiais dos quadros permanentes, com excepção de oficiais generais, directores de serviço, chefes de divisão e comandantes de unidades;
8) Mudança de situação dos militares nos regimes de contrato e de voluntariado;
9) Mudança de situação dos militares em relação ao quadro especial;
10) Passagem às situações de reforma e reserva por limite de idade ou a pedido com mais de 36 anos de serviço, à excepção de oficiais generais;
11) Processos de amparo;
12) Contagem de tempo de serviço;
13) Nomeação de pessoal militar para a frequência de quaisquer cursos e adiamento da frequência de cursos de promoção, com excepção da nomeação para os cursos de promoção a oficial general e para os estágios ou tirocínios da Academia da Força Aérea, assim como das nomeações para quaisquer cursos que recaírem sobre oficiais generais;
14) Homologação de pareceres da Junta de Saúde da Força Aérea que não impliquem mudança de situação de oficiais generais;
15) Concessão de licenças, com exclusão da licença registada, no caso dos militares dos quadros permanentes, licença para estudos e licença ilimitada;
16) Determinação de deslocações internas de pessoal instrutor, monitor ou instruendo de cursos, estágios ou outras modalidades de instrução;
17) Deslocações de pessoal, em território nacional, com direito ao abono de ajudas de custo, de duração superior a 30 dias até ao limite de 90 dias;
18) Concessão de medalhas de comportamento exemplar e medalhas comemorativas;
19) Determinar o envio de processos para o Ministério da Defesa Nacional, nos seguintes casos:
a) A fim de obter autorização para o uso de condecorações concedidas a unidades ou a militares, não previstas no Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas.
b) Quando se trate de matéria relativa à qualificação como Deficiente das Forças Armadas ou em caso de atribuição da pensão de preço de sangue.
20) Determinar o envio de processos para a Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas em sede de procedimento para autorização para aceitação de condecorações estrangeiras.
21) Renovação e cessação de vínculo de militares no regime de contrato;
22) Concessão de licença registada aos militares no regime de contrato;
23) Celebração de contratos para a prestação de serviço militar em regime de contrato;
24) Prestação de serviço efectivo por militares na reserva, com excepção de oficiais generais;
25) Nomeação ou indigitação de militares para missões ao estrangeiro, com excepção de oficiais superiores e de oficiais generais;
26) Determinar a avaliação extraordinária dos militares;
27) Autorização para exercício de actividades civis por militares na efectividade de serviço;
28) Autorização para candidatura de pessoal militar em regime de contrato a concursos para admissão de pessoal em órgãos estranhos à Força Aérea;
29) Qualificação de acidente ou doença em serviço do pessoal militar, quando tenha sido atribuída uma desvalorização ou quando há divergência quanto à qualificação do acidente ou doença;
30) Aprovação do planeamento dos campeonatos desportivos da Força Aérea;
31) Autorização para celebrar protocolos entre a Força Aérea e entidades externas, no âmbito do Serviço de Acção Social.
b) No âmbito da administração e gestão do pessoal civil:
1) Cessação do vínculo à Administração, com excepção feita à resultante das penas expulsivas;
2) Concessão de licenças;
3) Ingressos, promoções, colocações e exonerações;
4) Celebração, prorrogação e renovação de contratos;
5) Abertura de concurso de ingresso e acesso e prática de actos subsequentes;
6) Acumulação de funções ou cargos públicos remunerados;
7) Reclassificação e reconversão profissional;
8) Transferências, requisições e destacamentos;
9) Qualificação do acidente em serviço.
c) Assinatura das Ordens à Força Aérea;
d) Outros actos decorrentes ou repetitivos no âmbito da administração do pessoal.
2 - Fica autorizado o comandante do pessoal da Força Aérea a subdelegar:
a) No director de pessoal:
1) As competências relativas a colocações, previstas nas subalíneas 1) e 5) da alínea a) do n.º 1;
2) As competências previstas nas subalíneas 4), 6), 10), 11), 21) e 22) da alínea a) do n.º 1;
3) As competências previstas nas subalíneas 3), 4) e 5) da alínea b) do n.º 1;
b) No director de Saúde a competência prevista na subalínea 14) da alínea a) do n.º 1;
c) No chefe do Centro de Recrutamento e Mobilização a competência prevista na subalínea 23) da alínea a) do n.º 1.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
7 de Abril de 2009. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Luís Evangelista Esteves de Araújo, general.
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