Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna -se público que, por meu despacho de 26 de Fevereiro de 2009, na sequência dos resultados obtidos no concurso externo de ingresso, visando o preenchimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe/estagiário, da carreira técnica superior, aberto por aviso publicado no Diário da República n.º 65, 2.ª série, de 2 de Abril de 2007, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas, na categoria de técnico superior, em 1 de Abril de 2009, nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 9.º, artigo 20.º e 21.º, da Lei 12 -A/2008, com Artur Filipe Fernandes da Costa, candidato classificado em primeiro lugar, no concurso acima referido, com a remuneração correspondente à posição remuneratória entre 2.ª e 3.ª, Nível remuneratório entre 15 e 19, no valor de (euro) 1.373,12 (mil trezentos e setenta e três euros e doze cêntimos).
1 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, Eduardo Mendes de Brito.
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