Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 31 de Março de 2009, na sequência dos resultados obtidos no concurso externo de ingresso, visando o preenchimento de quatro lugares para a categoria de motorista de transportes colectivos, conforme aviso publicação no Diário da República, n.º 142, 2.ª série, de 25 de Julho de 2007, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas, na categoria de assistente operacional (motorista de transportes colectivos), em 1 de Abril de 2009, nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 9.º, artigo 20.º e 21.º, da Lei 12 -A/2008, com Leonardo Tomé Caçapo Fernandes, Luís Manuel Rodrigues Assis, José Miguel Garcia Santos e Armando Joaquim de Brito Martins, candidatos classificados do primeiro ao quarto lugares, com a remuneração correspondente à Posição Remuneratória entre 3.ª e 4.ª, nível remuneratório entre 3 e 4, no valor de (euro) 600,74 (seiscentos euros e setenta e quatro cêntimos).
1 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, Eduardo Mendes de Brito.
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