Despacho (extracto) 10660/2009, de 24 de Abril
Nomeia, em comissão de serviço, docente do Centro de Estudos Judiciários, a tempo integral, a procuradora da República Helena de Jesus Fernandes Gonçalves
Despacho (extracto) n.º 10660/2009
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, em substituição do Ministro da Justiça, de 30 de Março de 2009:
Licenciada Helena de Jesus Fernandes Gonçalves, Procuradora da República, nomeada em comissão de serviço, pelo período de três anos, para exercer as funções de docente do Centro de Estudos Judiciários, a tempo integral, nos termos dos n.os 1, 2, 3, 4, 6 e 7 do artigo 80.º, da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2009 (autorização prévia por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 2 de Março de 2009).
(Não carece de fiscalização prévia do T.C.)
17 de Abril de 2009. - O Director-Adjunto, António Carlos Duarte Fonseca.
201697561
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1401996.dre.pdf .
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-
2008-01-14 -
Lei
2/2008 -
Assembleia da República
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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