Despacho 10453/2009, de 22 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 78/2009, Série II de 2009-04-22.
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Data:
2009-04-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço do licenciado Francisco Manuel Maldonado Pereira, no cargo de Subdirector Regional dos Açores
Despacho 10453/2009
Considerando que o licenciado Francisco Manuel Maldonado Pereira, inspector superior da carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, completa os três anos da comissão de serviço no cargo de Subdirector Regional dos Açores, cargo de direcção intermédia do 2.º grau, em 2 de Maio de 2009;
Considerando que o referido dirigente deu cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto;
Considerando o relatório de demonstração das actividades prosseguidas e os resultados obtidos por aquele dirigente, determino:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 21.º n.º 8 e 24.º n.º 1 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, renovo a comissão de serviço do Licenciado Francisco Manuel Maldonado Pereira no cargo de Subdirector Regional dos Açores, com efeitos a partir de 2 de Maio de 2009.
8 de Abril de 2009. - O Director Nacional, Manuel Jarmela Palos.
201689567
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1401458.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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