Despacho 10357/2009, de 21 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 77/2009, Série II de 2009-04-21.
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Data:
2009-04-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências do director de Finanças de Viseu
Despacho 10357/2009
Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do CPA, no artigo 62.º da Lei Geral Tributária (LGT) e na alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º do ETAF (Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro), delego no licenciado em Direito Filipe Manuel Monteiro Amaro, a competência para me substituir na qualidade de representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.
Este despacho não põe em causa despachos anteriores sobre a mesma matéria e produz efeitos imediatos, ficando também ratificados os actos entretanto praticados, pelo delegado, no âmbito da matéria objecto deste despacho.
10 de Fevereiro de 2009. - O Director de Finanças de Viseu, Armando Henrique Lourenço Santos.
201682219
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1401211.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2002-02-19 -
Lei
13/2002 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.
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