Aviso 8355/2009, de 17 de Abril
Regulamento de taxas e licenças municipais
Aviso 8355/2009
Dra. Maria Isabel Fernandes da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Silves, pelo presente torna público que a Assembleia Municipal de Silves no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro aprovou, na sua sessão ordinária de 27 de Fevereiro de 2009, o Regulamento do Taxas e Licenças Municipais, sem alterações, o qual foi submetido a inquérito público e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de Novembro de 2008.
30 de Março de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
301629107
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1400874.dre.pdf .
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