Despacho (extracto) n.º 10137/2009
Através do despacho 7444/2008, de 26/2/2008 da Directora Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 52, de 13/03/2008, Maria de Oliveira Assunção foi nomeada na categoria de assistente administrativa, por reclassificação profissional, ao abrigo do Decreto-Lei 497/99, de 19/11, com efeitos à data de aceitação da nomeação.
Por sentença de 24 de Dezembro de 2008 do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (2.ª Secção) foi determinado reportar a 19 de Janeiro de 2004 a reclassificação profissional de Maria de Oliveira Assunção.
Assim, revogo o meu despacho 7444/2008, publicado no Diário da República, n.º 52, 2.ª Série, de 13/03/2008 e nomeio, com efeitos a 19 de Janeiro de 2004, Maria de Oliveira Assunção na categoria de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo, escalão 1, índice 199, em lugar do quadro de pessoal da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
1 de Abril de 2009. - A Directora Regional, Elisabete da Conceição dos Santos Velez.
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