Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira de Assistente Técnico, conforme caracterização no Mapa de Pessoal
1 - Para efeitos do disposto no artigo 50.º, bem como no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro torna-se público que, por Deliberação de 06 de Março do ano em curso, do Conselho Directivo do Instituto de Meteorologia, I.P., se encontra aberto procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de Assistente Técnico, na vertente de apoio à meteorologia, do mapa de pessoal do Instituto de Meteorologia, I.P. (IM, I.P.) aprovado por despacho de 11 de Fevereiro de 2009 de SS. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, para o exercício de funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da Lei 59/2008, de 11 de Setembro e da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, regulamentada pela Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
Foi efectuada consulta prévia à DGAEP tendo o IM, I. P. sido informado através do ofício n.º 87/DRSP/2.0/2009, de 3 de Fevereiro, que esta consulta se encontra temporariamente dispensada.
Por despacho do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, de 23/12/2008, foi autorizado o descongelamento excepcional de admissões.
2 - Descrição sumária das funções: Executar tarefas de apoio às actividades de meteorologia e climatologia do IM, I.P., designadamente: efectuar o processamento e análise dos dados meteorológicos e climatológicos para divulgação interna e externa; instalar estações meteorológicas automáticas e clássicas e executar o controlo dos dados do arquivo da informação meteorológica nacional.
3 - Local de trabalho e horário:
Os postos de trabalho são nas instalações da Delegação Regional da Madeira do Instituto de Meteorologia, I. P., em regime normal de trabalho ou em regime de turnos.
4 - Requisitos de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5 - No presente procedimento concursal, não é obrigatória a existência de uma relação jurídica de emprego público, sendo o respectivo recrutamento efectuado nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e da alínea f) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
6 - O nível habilitacional mínimo exigido é o 12.º Ano de escolaridade, com certificado de aprovação nas disciplinas de Física e Matemática.
7 - No presente procedimento não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 - Formação complementar adequada: Certificados de formação para observador meteorológico, ministrados pelo IM I.P. ou pela Força Aérea Portuguesa, cursos de formação em Inglês e informática para utilizadores.
9 - Posicionamento remuneratório: Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da carreira é objecto de negociação com a entidade empregadora pública (IM, I.P.) e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
10 - Não poderão ser admitidos ao presente concurso os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados em carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal do IM, I.P., idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
11 - Forma: As candidaturas deverão ser entregues pessoalmente, ou remetidas por correio registado, com aviso de recepção para a sede do IM I.P. sita na Rua C do Aeroporto de Lisboa 1749-077 Lisboa. Do requerimento deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, n.º e data de emissão do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, Serviço de Identificação que o emitiu, estado civil, identificação fiscal, residência, código postal, telefone e endereço electrónico, caso exista);
b) Habilitações literárias e profissionais;
c) Carreira e natureza da relação jurídica de emprego;
d) Identificação do procedimento concursal objecto da candidatura;
e) Declaração, sob compromisso de honra, e em alíneas separadas da situação precisa em que se encontram, relativamente, a cada um dos requisitos, bem como aos demais factos constantes na candidatura, bem como relativamente à identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções.
12 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009.
13 - O júri concede um prazo suplementar de 5 dias úteis para apresentação dos documentos, aos candidatos que estejam em situação de mobilidade especial, SME, cuja candidatura tenha sido apresentada pela GERAP.
14 - Os requerimentos devem ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado e devidamente assinado, do qual deverá constar os seguintes elementos:
a) Habilitações académicas;
b) Formação profissional complementar estratificada em: Formação específica, em observação meteorológica ou outra directamente relacionada com as funções a exercer; Formação de apoio, em áreas de informática ou outras directamente relacionadas com as funções a exercer;
c) Qualificação e experiência profissionais, estratificada de acordo com os seguintes pontos:
Experiência em observação meteorológica
Experiência na Administração Pública
Outra experiência fora da Administração Pública;
d)Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais;
e)Documentos comprovativos da formação profissional;
f)Declaração emitida pelo organismo de origem na qual conste a identificação da carreira, natureza da relação jurídica de emprego e respectiva antiguidade.
15 - Reservas de recrutamento: O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
16 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.
17 - A relação jurídica de trabalho a constituir reveste a forma de contrato de trabalho em funções públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
18 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
19 - Os métodos de selecção obrigatórios são os definidos nos n.º s 1 e 2 do artigo 53.º da LVCR, podendo vir a utilizar-se apenas os métodos previstos nas alínea a) dos n.º 1 e 2 do supracitado artigo, se o número de candidaturas for superior a 50, tendo em conta a urgência do procedimento por razões de absoluta necessidade operacional, que são incompatíveis com eventuais atrasos por razões de ordem processual.
20 - No presente Procedimento serão considerados os métodos de selecção previstos nas alíneas a) e b), do n.º 2, do artigo 53.º da LVCR., para os candidatos que preencham aqueles requisitos, a não ser que sejam afastados, por escrito, pelos referidos candidatos, caso em que se aplicarão os métodos iguais aos dos restantes concorrentes..
21 - Os métodos de selecção adoptados para constituição de relações jurídicas de emprego por tempo indeterminado, são os seguintes, conforme disposto nos artigos 6.º e seguintes da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro:
Métodos obrigatórios:
a) Prova de conhecimentos (PC), visa aferir se e de que forma, os candidatos são detentores de competências técnicas necessárias para o exercício das funções. Terá a forma de prova escrita, uma duração de 90 minutos e incidirá sobre temas de meteorologia, previsão e vigilância meteorológica, clima e variabilidade climática, observação meteorológica, detecção remota.
b) Avaliação psicológica (AP), visa avaliar através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos.
Métodos complementares:
a) Avaliação de Competências por portofólio (ACP), visa confirmar a experiência e, ou, conhecimentos do candidato na área de observação meteorológica. Para tal, os candidatos deverão apresentar um portofólio que inclua Curriculum Vitae detalhado e devidamente assinado.
b) Entrevista profissional de selecção (EPS), visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a entrevista, bem como capacidade de comunicação, o relacionamento interpessoal, assim como conhecimentos de inglês.
A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 valores, até às milésimas, resultará da seguinte fórmula:
CF = 0,30 x PC + 0,25 x AP + 0,25 x ACP + 0,20 x EPS
22 - Os candidatos que reúnam cumulativamente os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 53, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, serão avaliados com os seguintes métodos:
Métodos obrigatórios:
a) Avaliação curricular (AC), visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da forma realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
b) Entrevista de avaliação de competências (EAC), visa avaliar numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências requeridas para o exercício da função. Será elaborado um guião de entrevista constituído por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido.
Métodos complementares:
a) Entrevista profissional de selecção (EPS), visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a entrevista, bem como capacidade de comunicação, o relacionamento interpessoal, assim como conhecimentos de inglês.
b) Avaliação de Competências por portfólio (ACP), visa confirmar a experiência e, ou, conhecimentos do candidato na área de observação meteorológica. Para tal, os candidatos deverão apresentar um portfólio que inclua Curriculum Vitae detalhado e devidamente assinado.
A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 valores, resultará da seguinte fórmula:
CF = 0,30 x AC + 0,25 x EAC + 0,30 x EPS + 0,15 x ACP
23 - Considerando a premente urgência para o preenchimento do posto de trabalho a prover, o que não permite atrasos na respectiva selecção, haverá lugar à utilização dos métodos de selecção de forma faseada, nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
24 - Cada um dos métodos de selecção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem enunciada na lei, quanto aos obrigatórios, e pela ordem constante na publicação, quanto aos facultativos. É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fases seguintes, nos termos dos n.º s. 12 e 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
25 - A prova de conhecimentos será escrita, a realizar no Funchal, em local a anunciar, com a duração de 90 minutos e com o seguinte programa: Ciências da Terra; Meteorologia Geral; Instrumentos meteorológicos; Observação meteorológica e métodos de observação de superfície e de altitude; Climatologia; Formas de código e códigos meteorológicos; Estrutura orgânica do Ministério. Organização e competências do serviço.
26 - Bibliografia:
Ciências da Terra, B. J. Retallack, Vol. I do compêndio para a formação profissional de pessoal meteorológico da classe IV. Tradução em português, INMG, Lisboa, 1979;
Meteorologia Geral, B. J. Retallack, Vol. II (primeira parte e segunda partes ) do compêndio para a formação profissional de pessoal meteorológico da classe IV Tradução em português, INMG, Lisboa, 1979;
Climatologia, W. Lowry, VOL III do compêndio para a formação profissional de pessoal meteorológico da classe IV. Tradução em português, INMG, Lisboa, 1979;
Apontamentos de observação meteorológica e métodos de observação à superfície, M. A. Berto, Ilda Carvalho, Paulo Renato, IM ( versão preliminar ) 1997;
Normas técnicas e instruções do IM;
Atlas internacional de nuvens, atlas resumido (1956) 2.ª edição, tradução em português, SMN, Lisboa, 1964;
Apontamentos de telecomunicações meteorológicas, A. Rodrigues, 1998;
Publicações COD IM ( Synop, Metar, Speci, Taf e Obs ), Lisboa;
Manual on Codes, vol I, WMO 306, Genebra, 1995.
Decreto-Lei 157/2007 - DR n.º 82 de 27 de Abril de 2007.
27 - O júri é constituído pelos seguintes elementos:
Presidente: Victor Manuel Martins Soares Prior
1.º Vogal Efectivo: Anaísa Maria Fernandes Dos Santos Abreu
2.º Vogal Efectivo: Agostinho Inelso De Viveiros Ribeiro
1.º Vogal Suplente: João José Valente Fernandes Velosa
2.º Vogal Suplente: Énia Maria Alvares de Sá
28 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de classificação final do método, desde que as solicitem.
29 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 da Portaria 83-A/2009. A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista unitária, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da sede do IM e nas instalações da sede da Delegação Regional do IM, I.P. na Região Autónoma da Madeira, sendo ainda disponibilizada na sua página electrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
30 - A exclusão e notificação dos candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da referida Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
31 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa," a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
32 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página electrónica do IM e por extracto, no prazo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
1 de Abril de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Adérito Vicente Serrão.
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