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Em conformidade com o artigo 19.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, a seguir se publica a lista nominativa de pessoal a colocar em situação de mobilidade especial, por opção voluntária nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do mesmo diploma legal:
(ver documento original)
30 de Março de 2009. - Pelo Conselho Directivo, o Presidente, Edmundo Martinho.
201646936
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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