Despacho (extracto) n.º 9892/2009
Por meu despacho de 27 de Fevereiro de 2009, foi autorizado o regresso ao serviço, com efeitos a 1 de Março de 2009, proveniente de licença sem remuneração, ao assistente operacional Vítor José das Neves Martins, bem como a celebração, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º da Lei 12-A/2008, de 12 de Fevereiro, e artigo 72.º do Regime do RCTFP (Lei 59/08, de 11 de Setembro), de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira geral e categoria de assistente operacional, posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, para 2009, ficando posicionado entre a 6.ª e a 7.ª posição remuneratória/entre o 6.º e 7.º nível remuneratório, a que corresponde uma remuneração mensal de (euro) 748,35, da tabela remuneratória única da Administração Pública, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro. O referido contrato de trabalho em funções públicas produz efeitos à data do reingresso no serviço e consequente reinício de actividade.
1 de Abril de 2009. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
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