Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 Agosto, bem como do artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, a Exma. Senhora Dr.ª Maria Isabel Fraústo Antunes de Azevedo Veiga Ferrão, pertencente ao mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, foi nomeada no cargo de Directora Municipal de Administração e Finanças, o qual equivale a direcção superior do 1.º grau, por proposta, do Exmo. Senhor Presidente, Dr. Carlos Encarnação, à Câmara Municipal, tendo a mesma sido foi aprovada por unanimidade por deliberação da Câmara Municipal do dia 16 de Março do corrente. Esta nomeação foi efectuada por urgente conveniência de serviço, em regime de comissão de serviço por três anos, ao abrigo do artigo 18.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto), e artigo 8.º-A do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
Considerando:
O elevado currículo da Exma. Senhora Dr.ª Maria Isabel Fraústo Antunes de Azevedo Veiga Ferrão, a sua pública e reconhecida competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo de Direcção Superior de 1.º Grau, como Directora Municipal de Administração e Finanças.
A posse das habilitações literárias e profissionais legalmente exigidas para o provimento no cargo em causa, nomeadamente a posse de licenciatura, acrescendo o facto de se tratar de uma Técnica, em exercício de funções Dirigentes na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.;
A adequação do seu perfil à Direcção Municipal de Administração e Finanças, a qual constitui um serviço de coordenação das unidades operacionais representativas das grandes áreas de actuação camarária.
A autorização para a nomeação, emitida nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, pelo serviço de origem, designadamente a Comissão da Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
27 de Março de 2009. - O Vereador dos Recursos Humanos, por delegação, Marcelo Nuno Gonçalves Pereira.
Nota curricular
Currículo académico:
Licenciatura em Economia, ramo de Gestão, em 1980, pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.
Currículo profissional:
Frequência de várias acções de formação, destacando-se as áreas da Gestão Pública, Controlo Financeiro, Regime de Despesas e Contratação de Bens e Serviços, Gestão Orçamental Pública, entre outras;
Adjunta do Secretário de Estado da Defesa Nacional, do VIII Governo Constitucional, para os assuntos económicos (1982-1983);
Adjunta do Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Defesa Nacional do IX Governo Constitucional;
Técnica Superior de 2.ª classe, contratada, do Centro de Estudos e Formação Autárquica, desde 27 de Fevereiro de 1984;
Técnica Superior de 2.ª Classe, com provimento definitivo, desde Julho de 1986 no Centro de Estudos e Formação Autárquica;
Técnica Superior de 1.ª Classe, por nomeação, na sequência de concurso, desde 25 de Fevereiro de 1988;
Assessora Principal, desde 22 de Fevereiro de 1997, pertencente ao então designado, quadro de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
Chefe de Divisão Administrativa e Financeira do Centro de Estudos e Formação Autárquica, nomeada, desde 28 de Março de 1991 até 30 de Setembro de 1999;
Administradora da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (cargo equiparado a Director de Serviços), nomeada, desde 1 de Outubro de 1999, em comissão de serviço (por três anos, e posteriormente em gestão corrente), tendo sido entretanto, nomeada Directora de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira por força da reestruturação dos serviços da referida Comissão, cargo que exerceu até à presente nomeação.
Outras actividades:
Monitora de formação do Centro de Estudos e Formação Autárquica, desde 1985;
Docente da Cooperativa de Ensino de Coimbra - Colégio de S. Pedro, entre 1986/1988.
301633279
