Para efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo. 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e no uso da competência que me confere a alínea a), do n.º 2, do artigo. 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e na sequência da conclusão do concurso interno de acesso limitado para provimento de três lugares de Chefes de Secção, aberto por aviso afixado no placar da Divisão dos Recursos, em 1 de Outubro de 2007, vão ser celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os seguintes trabalhadores:
Carlos Alberto Gaspar Proença, José Tapada Gouveia e Maria de Lurdes dos Reis Gomes, cujas remunerações base corresponderão aos níveis 14-1, posições 1-14, da tabela remuneratória única da categoria de Coordenador Técnico, com início a 1 de Abril de 2009.
(Processo isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
301584071
