Aviso 7485/2009, de 3 de Abril
Foi autorizado o pedido de cessação da comissão de serviço da directora de departamento de Cultura, Educação e Acção Social, Isabel Maria Guimarães Costa Henriques Duarte Silva
Aviso 7485/2009
Para os devidos efeitos, se torna público que, por meu despacho de 12 de Fevereiro do corrente ano, foi autorizado o pedido de cessação da comissão de serviço da Directora de Departamento de Cultura, Educação e Acção Social, Isabel Maria Guimarães Costa Henriques Duarte Silva, nos termos da alínea i) do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, que alterou o Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com efeitos a 8 de Março de 2009.
Mais se publica que foi celebrado acordo de cedência de interesse público, nos termos do artigo 58.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, entre esta Câmara Municipal, a Fundação Bissaya Barreto e a trabalhadora Isabel Maria Guimarães Costa Henriques Duarte Silva, sem prazo de duração, vigorando enquanto se mantiver o interesse das partes, com efeitos a 9 de Março de 2009. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
12 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, António Baptista Duarte Silva.
301607723
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1397752.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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