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Despacho 9388/2009, de 3 de Abril

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Sumário

Integração na Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação de José Raul Castilho Fradinho e de Rui Tomás Vilaça de Castro Feijó

Texto do documento

Despacho 9388/2009

Considerando que o pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio a seguir discriminado optou pela integração automática na Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação:

Determino a respectiva integração, com a categoria idêntica à que detinham no serviço extinto, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 12.º e no n.º 13 do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com a redacção introduzida pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, com efeitos a 31 de Dezembro de 2008, transitando, nos termos do disposto nos artigos 88.º, 95.º e 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para a carreira geral de técnico superior e com a posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base que os trabalhadores detinham anteriormente.

(ver documento original)

27 de Março de 2009. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

201614827

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1397488.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-20 - Lei 11/2008 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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