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Em cumprimento do disposto no artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março (Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas), faz-se público que o Município de Murça, com sede na Praça 5 de Outubro, 5090-112 Murça, no ano de 2008 efectuou, ao abrigo do supracitado diploma legal, as seguintes adjudicações de empreitadas de obras públicas:
(ver documento original)
26 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, João Luís Teixeira Fernandes.
201604864
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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