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Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no Artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99 de 2 de Março, se torna pública a lista de todas as adjudicações de obras públicas, efectuadas por este Município no ano de 2008.
(ver documento original)
27 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Sebastião Francisco Seruca Emídio.
201609951
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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