Nomeação - Direito à carreira
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho datado de 23 de Dezembro de 2008, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 28.º, n.º2; 29.ºn.º s 1 e 2; 30.º, n.º s 1 e 3, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º104/2006, de 7 de Junho e, ainda, no artigo.4.º, n.º1, alíneas a) e b) do Decreto-Lei n.º404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção da Lei n.º44/99, de 11 de Junho, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º412-A/98, de 30 de Dezembro, nomeei com efeitos ao dia 13 de Novembro de 2003, o licenciado José Manuel Madeira Martins, na categoria de Assessor Principal, da Carreira de Engenheiro Civil, do Grupo de Pessoal Técnico Superior, esc.1, índice 710, do quadro de pessoal desta Autarquia.
19 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Armindo Telmo Antunes Ferreira.
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