Aviso (extracto) 7180/2009, de 1 de Abril
Lista de antiguidade dos funcionários do município de Vila Real de Santo António
Aviso (extracto) n.º 7180/2009
Para os devidos efeitos se torna público que, em cumprimento do consagrado no n.º 3, do artigo. 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, que se encontra afixada no átrio desta Câmara Municipal, para consulta, as listas de antiguidade dos funcionários que se encontram ao serviço deste município, reportada a 31 de Dezembro de 2008.
Da organização da referida lista cabe reclamação, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 96.º do citado diploma legal.
18 de Março de 2009. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Maria da Conceição Cipriano Cabrita.
301549841
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1396934.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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