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Regresso antecipado de Licença Sem Vencimento por um ano
Para os devidos efeitos, se faz público que, no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal (alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99), deferi por despacho datado de 2009-03-13, o regresso antecipado da Licença Sem Vencimento por um ano, à assistente operacional Sandra Eugénia Ramos Castro, com início em 2009-04-01.
19 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
301578207
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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