Consulta Pública
João Manuel Proença Esgalhado, Vereador do Pelouro do Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal da Covilhã:
Torna público, nos termos do disposto no artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Dec. Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção da Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo. 27.º Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à abertura de um período para consulta pública sobre os pedidos de alteração ao licenciamento do loteamento sito em Sumaria ou Pousada, freguesia de Dominguiso, titulado por Alvará 2/98, que corre os seus termos sob o Processo 270.
São requerentes Jorge Leonel Varanda Henriques e Pedro Simões Rosado, proprietários dos lotes n.os 2 e 3, respectivamente, prédios inscritos na matriz sob os artigos 676.º e 677.º, descritos na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob os n.os 00278/120598 e 00279/120589.
As alterações consistem, no tocante ao lote n.º 2, à alteração da localização do polígono de implantação e aumento da área construção e, quanto ao lote n.º 3, à alteração da localização do polígono de implantação, aumento da área de implantação e da área de construção, previsão de construção de piscina, redução de um piso acima da cota de soleira e definição de novo acesso automóvel ao lote.
A consulta pública decorrerá pelo período de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento, respectivos pareceres e informações técnicas, na Divisão de Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal da Covilhã, na Rua Combatentes da Grande Guerra, n.º 60, Covilhã, durante o horário normal de expediente de 2.ª a 5.ª feira (das 9 às 16,30 horas) e à 6.ª Feira (das 9 às 11,30 horas).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar por escrito a sua exposição, devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
16 de Março de 2009. - Por delegação do Presidente, o Vereador do Pelouro do Urbanismo e Habitação, João Manuel Proença Esgalhado.
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