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Despacho 9064/2009, de 1 de Abril

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Sumário

Provimento automático em funções por tempo indeterminado de Maria Antonieta Santa Clara Ferreira Coelho Duarte

Texto do documento

Despacho 9064/2009

Maria Antonieta Santa Clara Ferreira Coelho Duarte, assistente administrativa especialista da carreira de assistente administrativa, afecta ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, a exercer funções a título transitório - determinado o seu provimento automático em exercício de funções por tempo indeterminado, com a mesma categoria, em lugar criado nos mapas de pessoal da ASAE, nos termos das disposições conjugadas no n.º 9 do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e n.º 7 alínea b) do artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 28 Fevereiro, com efeitos a 22 de Dezembro de 2008.

31 de Dezembro de 2008. - O Inspector-Geral, António Nunes.

201593143

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1396524.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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