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Aviso 6738/2009, de 30 de Março

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Sumário

Notificação à arguida de procedimento disciplinar e prazo para apresentar a sua defesa

Texto do documento

Aviso 6738/2009

Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, notifico a arguida Anabela Silveira Ezequiel Velho, auxiliar de acção educativa, a exercer funções na Agrupamento de Escolas de Figueira de Castelo Rodrigo, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Rua das Confrarias em Vilar de Amargo, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo que se encontra pendente contra si, procedimento disciplinar e o prazo fixado para apresentar a sua defesa é de 60 dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.

23 de Março de 2009. - O Presidente do Conselho Executivo, José Maria Quadrado Tondela.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1395815.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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