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Aviso 6671/2009, de 27 de Março

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Sumário

Transferência da auxiliar de serviços gerais Maria Isabel Medeiro Rosa para idêntico lugar do quadro desta Câmara Municipal

Texto do documento

Aviso 6671/2009

Aviso de transferência

Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho foi autorizada, após concordância da Câmara Municipal de Castro Verde, a transferência da Auxiliar de Serviços Gerais, Maria Isabel Medeiro Rosa, para idêntico lugar do quadro desta Câmara Municipal, com efeitos a 01/01/2009.

Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 07 de Dezembro e da Portaria 1499-A/2007 de 21 de Novembro, mediante consulta à Bolsa de Emprego Público/SigaME, sobre a existência de Pessoal em situação de mobilidade especial, tendo sido emitida a declaração de inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial, com o n.º DC20080504, datada de 22 de Dezembro de 2008. (Isento do visto prévio do Tribunal de Contas).

29 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.

301521044

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1395084.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-21 - Portaria 1499-A/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o regime das comunicações obrigatórias à GeRAP e restantes deveres de colaboração dos serviços no âmbito da gestão da mobilidade especial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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