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No uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18/9, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro torno público que por meu despacho de 13/03/2009, anulei o concurso a que se refere o aviso 5402/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 50, de 12 de Março de 2009.
13 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, José Francisco Gomes Monteiro.
301554133
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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