Aviso (extracto) n.º 6641/2009
Nos termos e para os efeitos do estabelecido nos artigos 39.º n.º 3 e 49.º n.º 2 (esta última disposição por aplicação subsidiária) do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, notifico o arguido José Carlos Tavares Varela, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Rua Alcaniça n.º 25 R/C Esq. - Caparica - 2825-001 Caparica, de que contra ele está a correr trâmites no Gabinete de Apoio Jurídico da Direcção Municipal de Administração Geral do Município de Almada, sito na Rua Trigueiros Martel, n.º 1, Almada, o processo disciplinar n.º 1/2009-MS, mandado instaurar por despacho do Exmo. Sr. Vereador Carlos Revés, datado de 23.12.2008, tendo sido nomeada Instrutora dos autos a Dr.ª Manuela Sousa por despacho do referido Vereador da mesma data, a qual deu inicio à respectiva instrução em 9.02.2009. Mais se notifica o arguido que foi apenso ao Processo Disciplinar n.º 1/2009-MS o "Auto por Falta de Assiduidade de 19.01.2009" por despacho do Exmo. Vereador Rui Jorge Martins, datado de 12.03.2009.
16 de Março de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria Emília de Sousa.
301558557
