Despacho 8751/2009, de 27 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 61/2009, Série II de 2009-03-27.
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Data:
2009-03-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação de licença especial de Ana Cristina Ferreira da Almeida Rodrigues Alves
Despacho 8751/2009
Considerando que o Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, instituiu a possibilidade de ser concedida aos funcionários e agentes da administração central, local e regional autónoma licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau por períodos de duração não superior a dois anos renováveis;
Considerando que tal foi requerido por Ana Cristina Ferreira de Almeida Rodrigues Alves, técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.:
Determino que, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, seja concedida a Ana Cristina Ferreira de Almeida Rodrigues Alves licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau pelo período de um ano, de 1 de Setembro de 2008 a 31 de Agosto de 2009.
12 de Setembro de 2008. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1394949.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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