Aviso 6561/2009, de 26 de Março
Lista de antiguidade
  
  
Aviso 6561/2009
Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99 de 31 de Março, se faz público que as listas de antiguidade referente ao pessoal do quadro desta Junta de Freguesia reportada a 31 de Dezembro de 2008, encontra-se afixada na sede da Junta de Freguesia de Lagos - Santa Maria, desde o dia 10 de Março de 2009.
Mais se faz público que da organização das listas cabe recurso, a deduzir no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso.
10 de Março de 2009. - O Presidente, Paulo Jorge Correia dos Reis.
301540939
 
  
 
  
    
    
    - Extracto do Diário da República original:
    https://dre.tretas.org/dre/1394767.dre.pdf .
    
  
 
 
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      1999-03-31 -
      
      Decreto-Lei
      100/99 -
      Presidência do Conselho de Ministros
      Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
     
  
  
 
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