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Atendendo a que nos termos do n.º 3 do artigo 110.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Setembro, caducam os concursos de recrutamento e selecção de pessoal para as categorias de carreiras de regime geral constantes do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, anulo o concurso a que se refere o Aviso 655/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de Janeiro.
2 de Março de 2009. - O Director, Luís Filipe de Sousa Barreto.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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