Despacho 8576/2009, de 26 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
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Fonte: Diário da República n.º 60/2009, Série II de 2009-03-26.
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Data:
2009-03-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no comandante do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea (CFMTFA) - COR/PILAV/039613-D, José Alberto Fangueiro da Mata
Despacho 8576/2009
Delegação de competências no comandante do CFMTFA
1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 51/93, de 26 de Fevereiro (LOFA), delego no Comandante do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, Coronel PILAV 039613-D José Alberto Fangueiro da Mata, com faculdade de subdelegação, a competência para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho.
2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 10 de Outubro de 2008, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
12 de Março de 2009. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Luís Evangelista Esteves de Araújo, general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1394406.dre.pdf .
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