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Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho datado de 2 de Janeiro de 2008, foi atribuída a remuneração correspondente ao índice 264, a José Manuel Leiria Martins, Operário Principal da Carreira de Pintor, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, em virtude de exercer funções de Chefia do pessoal Operário, de acordo com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 149/2002, de 21 de Maio.
19 de Janeiro de 2009. - A Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
301273314
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2002-05-21 -
Decreto-Lei
149/2002 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Extingue os cargos de encarregado e de encarregado geral da carreira de operário qualificado e cria os cargos de chefia do pessoal operário.
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