Para os devidos efeitos se faz público que, por meus despachos datados de 28 e 27 de Janeiro de 2009 e 2 de Fevereiro de 2009, proferidos no âmbito das competências que me são atribuídas em matéria de gestão de pessoal pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada em anexo à Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, determinei a celebração de contrato, por tempo indeterminado, no exercício de funções públicas, dos Assistentes Operacionais, que vinham desempenhando funções de encarregados, no âmbito da anterior nomenclatura, situação prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 98.º da Lei 12-A/2008, para o caso do Encarregado Geral Operacional - Gil Fernando Nunes da Silva e na alínea b) do n.º 2 do artigo 99.º da referida lei, para o caso dos Encarregados Operacionais - José António Duarte, Jorge Fernando Lopes Duarte Santos e José António Costa Fernandes.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2009. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
2 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto dos Santos Tuta.
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