Aviso (extracto) 6367/2009, de 25 de Março
Aprovação do Regulamento de Venda Ambulante do Município do Crato
Aviso (extracto) n.º 6367/2009
Torno público que a Assembleia Municipal do Crato, decorrido o período de inquérito público, em sessão realizada no dia 27 de Fevereiro de 2009 aprovou, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e mediante proposta da Câmara Municipal, o Regulamento de Venda Ambulante do Município do Crato, sem alterações, aprovado pela Câmara em reunião do dia 15 de Outubro de 2008, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 14 de Novembro de 2008.
6 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, José Correia da Luz.
301502406
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1394298.dre.pdf .
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