Despacho (extracto) n.º 8525/2009
Subdelegação de competências
Ao abrigo do Despacho RT. 19/09, de 12 de Fevereiro de 2009, em conformidade com os Estatutos da Universidade do Algarve, homologados pelo Despacho Normativo 65/2008, de 11 de Dezembro e publicados na 2.ª série n.º 246, de 22/12/2008 e de harmonia com o disposto no artigo 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, subdelego no Prof. Adjunto Vítor Manuel Miguel Charneca, vice-presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Engenharia, nas minhas ausências, faltas e impedimentos, as seguintes competências:
a) Autorizar a participação em congressos, seminários, reuniões, colóquios, jornadas e outras actividades no país de docentes, não docentes e as respectivas deslocações, com possibilidade de utilização de veículo próprio, via aérea ou outro meio de transporte, desde que tenha cobertura orçamental, através de dotação atribuída à unidade orgânica, ou não envolvam encargos para a instituição;
b) Autorizar a participação em congressos, seminários, reuniões, colóquios, jornadas e outras actividades no estrangeiro de docentes, não docentes e as respectivas deslocações, com possibilidade de utilização de veículo próprio, via aérea ou outro meio de transporte, desde que tenha cobertura orçamental, através dos projectos e ou centros de investigação em que estão inseridos ou não envolvam encargos para a instituição.
c) Autorizar que as viaturas afectas à Escola possam ser conduzidas, por motivo de serviço, por docentes e não docentes que não exerçam a actividade de motorista;
d) Autorizar as despesas com aquisição de bens e serviços desde que devidamente cabimentadas até ao limite de 48.879,00(euro);
e) Autorizar as recuperações de vencimento de exercício perdido do pessoal docente e não docente.
Consideram-se ratificados todos os actos entretanto praticados pelo vice-presidente do conselho directivo desde 23 de Dezembro de 2008 até à data de publicação do presente despacho.
12 de Março de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Francisco João Magalhães Calhau.
