Sob proposta dos Conselhos Científicos das Faculdades de Direito e de Ciências e do Instituto de Ciências Sociais desta Universidade e do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa, ao abrigo do protocolo celebrado entre a Universidade de Lisboa e o Instituto Politécnico de Lisboa, nos termos das disposições legais em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Junho, a Comissão Científica do Senado, aprovou, pela deliberação 175/2007, de 26 de Novembro de 2007, a criação do doutoramento em Administração Pública, registada pela Direcção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/B-Cr 292/2008.
1.º
Criação
1 - A Universidade de Lisboa, nos termos do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Junho, e do n.º 3 do artigo n.º 30 do Regulamento de Estudos Pós-Graduados da Universidade de Lisboa, e no âmbito do Protocolo acima referido, cria o ramo de conhecimento em Administração Pública.
2 - A Universidade de Lisboa, através das Faculdades de Direito e de Ciências e do Instituto de Ciências Sociais, em colaboração com o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa, no âmbito do Protocolo acima referido, confere o grau de doutor no ramo de conhecimento em Administração Pública.
2.º
Organização do ciclo de estudos
1 - O ciclo de estudos conducente ao grau de doutor em Administração Pública visa fornecer ao aluno, através de uma abordagem científica destas áreas, a formação avançada e actualizada capaz de desenvolver as suas capacidades e competências, que lhe permitam, quer a resolução de problemas ligados às aplicações práticas, quer ao prosseguimento de uma carreira de investigação neste domínio científico.
2 - O grau de doutor em Administração Pública é conferido aos que tiverem obtido 180 (cento e oitenta) créditos, através da aprovação no curso de formação avançada em Administração Pública (60 créditos) e da elaboração da tese de doutoramento, sua discussão e aprovação, incluindo a participação em seminários doutorais (120 créditos).
3.º
Normas regulamentares
As normas regulamentares do ciclo de estudos, nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Junho, são as que constam do anexo à presente deliberação.
4.º
Entrada em vigor
O ciclo de estudos entra em funcionamento a partir do ano lectivo de 2008/2009.
9 de Março de 2009. - A Vice-Reitora, Inês Duarte.
ANEXO
Normas regulamentares do doutoramento em Administração Pública
1 - Regulamento
a) Regras sobre a admissão no ciclo de estudos
1 - Habilitações de acesso
São admitidos como candidatos à inscrição:
a) os titulares de grau de mestre ou equivalente legal nas áreas de Direito, Contabilidade, Economia, Finanças Empresariais, Gestão ou áreas afins;
b) a título excepcional, os titulares de grau de licenciado ou equivalente legal, detentores de um currículo escolar ou científico especialmente relevante que seja reconhecido como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos pelo órgão legal e estatutariamente competente da Universidade de Lisboa.
2 - Normas de candidatura
2.1 - Os candidatos ao ciclo de estudos conducentes ao grau de doutor devem dirigir um requerimento ao Presidente da Comissão Científica do Curso, formalizando a sua candidatura.
2.2 - O requerimento de candidatura deve ser instruído com os seguintes elementos:
a) Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições referidas em 1.;
b) Curriculum vitae actualizado, incluindo trabalhos publicados ou devidamente documentados, e dados relativos à sua experiência profissional na área do curso;
c) Indicação do ramo de conhecimento e da especialidade em que o doutoramento será realizado;
d) Domínio a investigar, com indicação dos objectivos gerais a alcançar.
3 - Critérios de selecção
Os candidatos são seleccionados através da apreciação dos elementos referidos anteriormente em 2., podendo a Comissão Científica do Curso, se assim o entender ou considerar necessário, proceder à realização de entrevistas.
b) Existência do curso de doutoramento e a respectiva estrutura curricular, plano de estudos e créditos
1 - Organização do curso de doutoramento
1.1 - Nos termos do artigo 31.º do Regulamento de Estudos Pós-Graduados da Universidade de Lisboa, o ciclo de estudos conducente ao grau de doutor compreende três fases:
a) curso de formação avançada, com a duração de dois semestres, significando uma carga de trabalho do candidato correspondente a 60 (sessenta) créditos ECTS;
b) Seminários doutorais, com a duração de dois semestres, significando uma carga de trabalho do candidato correspondente a 24 (vinte e quatro) créditos ECTS;
c) Elaboração da tese de doutoramento, sua discussão e aprovação, significando uma carga de trabalho do candidato correspondente a 96 (noventa e seis) créditos ECTS.
1.2 - O curso de formação avançada deve ser entendido como um período propedêutico e probatório.
2 - Creditação
2.1 - Nos termos do artigo 45.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Junho, e do artigo 9.º do Regulamento de Estudos Pós-Graduados da Universidade de Lisboa, a Comissão Científica do Curso credita a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, bem como a experiência profissional relevante para a área científica do presente curso.
2.2 - O requerimento solicitando a creditação deve ser dirigido à Comissão Científica do Curso e deve mencionar e fazer prova da formação que o candidato deseja ver creditada.
3 - Avaliação do curso de formação avançada
3.1 - No final do curso de formação avançada, independentemente da modalidade em que o mesmo tiver sido realizado, a Comissão Científica do Curso procede a uma avaliação do candidato, que é expressa pelas fórmulas Recusado ou Aprovado.
3.2 - A Comissão Científica do Curso pode decidir atribuir uma diferenciação quantitativa e qualitativa aos candidatos aprovados, sendo, nesse caso, atribuídas classificações no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20 e no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro, podendo ser acompanhadas de menções qualitativas de Suficiente, Bom, Muito Bom e Excelente, nos termos do artigo 17.º desse diploma.
3.3 - A avaliação acima referida pode revestir modalidades diversas, segundo decisão da Comissão Científica do Curso, designadamente a prestação de provas sobre matérias afins à da especialidade em que se realiza o doutoramento, a apresentação de um relatório científico ou de um estudo monográfico ou a discussão do projecto de investigação a desenvolver pelo candidato.
3.4 - Sempre que tal se justifique, a Comissão Científica do Curso pode adiar a sua decisão, concedendo ao candidato um prazo suplementar, improrrogável, não superior a um semestre, para concluir o seu curso de formação avançada.
3.5 - Pela conclusão, com aprovação, do curso de formação avançada cabe a atribuição de um diploma e respectivo suplemento ao diploma, emitido pela Reitoria da Universidade de Lisboa, no prazo máximo de 90 dias, após a sua requisição pelo interessado.
4 - Estrutura curricular do curso de formação avançada
A estrutura curricular e o plano de estudos figuram no número 2 deste anexo.
c) Processo de nomeação do orientador, condições em que é admitida a co-orientação e regras a observar
1 - A preparação do doutoramento deve efectuar-se sob a orientação de um professor ou investigador doutorado das instituições participantes, designado pela Comissão Científica do Curso.
2 - A orientação pode ainda caber a um professor ou investigador de outra instituição de ensino superior ou de investigação científica, nacional ou estrangeira, reconhecido como idóneo pela Comissão Científica do Curso.
3 - Quando o orientador não pertencer à Universidade de Lisboa, a Comissão Científica do Curso designa um co-orientador pertencente a esta Universidade.
4 - Para além da situação prevista no número anterior, em casos devidamente justificados, pode a Comissão Científica do Curso admitir a co-orientação por dois orientadores da mesma instituição.
d) Processo de registo do tema da tese
1 - Após a aprovação no curso de formação avançada, os candidatos devem proceder ao registo definitivo, na Comissão Científica do Curso, do tema e do plano da tese, com indicação dos fundamentos científicos da investigação, da metodologia a utilizar e dos objectivos a alcançar.
2 - Nesta ocasião, a Comissão Científica do Curso confirma a designação do orientador para acompanhar os trabalhos preparatórios da tese ou, sob proposta do orientador ou do candidato, designa um novo orientador.
3 - O registo definitivo da tese deve ser comunicado aos serviços competentes da Reitoria da Universidade, que procede ao seu registo junto do Observatório das Ciências e das Tecnologias, nos termos do disposto no Decreto-Lei 52/2002, de 2 de Março.
4 - O registo definitivo da tese tem a duração de cinco anos, improrrogáveis.
e) Condições de preparação da tese
1 - O orientador deve guiar efectiva e activamente o candidato na sua investigação e na elaboração da tese, sem prejuízo da liberdade académica do doutorando e do direito deste à defesa das opiniões científicas que forem as suas.
2 - O candidato mantém regularmente o orientador ao corrente da evolução dos seus trabalhos, nos termos entre eles acordados.
3 - O orientador apresenta anualmente à Comissão Científica do Curso o relatório escrito sobre a evolução dos trabalhos do candidato, com base nos elementos por este fornecidos.
4 - O doutorando pode solicitar à Comissão Científica do Curso, mediante justificação devidamente fundamentada, a substituição do orientador.
5 - O orientador pode, a todo o tempo, solicitar à Comissão Científica do Curso, mediante justificação devidamente fundamentada, a renúncia à orientação do doutorando.
f) Regras sobre a apresentação e entrega da tese
1 - Com o requerimento de admissão à prestação das provas de defesa da tese, deve o candidato entregar, junto da Comissão Científica do Curso os seguintes elementos:
a) 12 exemplares da tese de doutoramento;
b) 12 exemplares do curriculum vitae, actualizado;
c) Três cópias da tese em suporte CD-ROM ou suporte similar.
2 - Este requerimento deverá ser acompanhado do impresso da declaração em como autoriza que o resumo da mesma seja disponibilizado para consulta digital através do Sistema Integrado de Bibliotecas da Universidade de Lisboa, nos termos da deliberação 83/2006, da Comissão Científica do Senado de 28 de Junho.
3 - É admitido na elaboração da tese o aproveitamento, total ou parcial, do resultado de trabalhos já publicados, mesmo em colaboração, devendo, neste caso, o candidato esclarecer qual a sua contribuição pessoal.
4 - A tese pode ser impressa ou policopiada.
5 - A capa da tese de doutoramento deve incluir o nome das instituições participantes e o título da tese, o nome do candidato, a designação do ramo de conhecimento e da respectiva especialidade (se aplicável) e o ano de conclusão do trabalho.
6 - A primeira página (página de rosto) deve ser cópia da capa, incluindo ainda a referência "Tese orientada por ___". As páginas seguintes devem incluir: Resumos em português e noutra língua comunitária (até 300 palavras cada); Palavras-chave em português e noutra língua comunitária (cerca de 5 palavras-chave); Índices.
7 - Quando a Comissão Científica do Curso autorizar a apresentação da tese escrita em língua estrangeira, esta deve ser acompanhada de um resumo em português de, pelo menos, 1200 palavras.
8 - Quando tal se revele necessário, certas partes da tese, designadamente os anexos, podem ser apresentados exclusivamente em suporte informático.
9 - Se não houver razão para indeferir, em decisão fundamentada na falta de pressupostos legalmente exigidos, o pedido de admissão a provas de defesa da tese, Comissão Científica do Curso apresenta ao Reitor da Universidade a proposta de composição do júri.
g) Regras sobre os prazos máximos para a realização do acto público de defesa da tese
Uma vez aceite a tese pelo júri nomeado para o efeito, nos termos a seguir indicados na alínea h), o seu presidente faz publicar um edital com a data de realização das provas no prazo máximo de 60 dias.
h) Regras sobre a composição, nomeação e funcionamento do júri
1 - Composição do júri
1.1 - O júri de doutoramento é constituído:
a) Pelo Reitor, que preside, podendo delegar a presidência das provas num Vice-Reitor ou num Pró-Reitor;
b) Por um número mínimo de cinco vogais doutorados;
c) Por um número máximo de sete vogais.
1.2 - Do júri fazem parte obrigatoriamente:
a) O orientador ou orientadores, sempre que existam;
b) Dois professores ou investigadores doutorados de outras instituições de ensino superior ou de investigação, nacionais ou estrangeiras.
1.3 - A título excepcional e devidamente justificado, podem ainda fazer parte do júri até dois especialistas de reconhecido mérito e competência na especialidade em que se insere a tese, mesmo que não possuam o grau de doutor.
1.4 - O júri deve integrar, pelo menos, três professores ou investigadores do domínio científico em que se insere a tese.
2 - Nomeação do júri
2.1 - O Reitor nomeia o júri, nos 30 dias subsequentes à entrega da tese, sendo o despacho de nomeação comunicado por escrito ao candidato, afixado em lugar público da Universidade e colocado no portal da Universidade de Lisboa.
2.2 - Após a nomeação do júri, é enviado um exemplar da tese de doutoramento a cada membro do júri.
3 - Funcionamento do júri
3.1 - Nos 60 dias subsequentes à publicitação da sua nomeação, o presidente do júri convoca uma reunião na qual o júri declara aceite a tese ou, em alternativa, recomenda fundamentadamente ao candidato a sua reformulação.
3.2 - Em vez de convocar a reunião prevista no número anterior, o presidente do júri pode solicitar a todos os membros do júri que se pronunciem por escrito sobre a aceitação da tese e sobre a designação dos arguentes principais.
3.3 - No caso de haver unanimidade dos membros do júri quanto à aceitação da tese e à designação dos arguentes principais, o presidente do júri profere um despacho liminar ratificando esta deliberação.
3.4 - No caso de não haver unanimidade dos membros do júri, o presidente do júri deve convocar a reunião prevista no n.º 1 deste artigo.
3.5 - A reunião mencionada anteriormente pode ser realizada presencialmente ou através de meios de comunicação simultânea a distância, designadamente pelo sistema de videoconferência.
3.6 - Verificada a situação a que se refere a parte final do 3.1., o candidato dispõe de um prazo de 120 dias, improrrogável, durante o qual pode proceder à reformulação da tese ou declarar que a pretende manter tal como a apresentou.
3.7 - Considera-se ter havido desistência do candidato se, esgotado o prazo referido no número anterior, este não apresentar a tese reformulada ou não declarar que a pretende manter tal como a apresentou.
3.8 - Aceite a tese nos termos do artigo anterior, recebida a tese reformulada ou feita a declaração referida em 3.6, o presidente do júri faz publicar um edital com a data de realização das provas e a indicação dos arguentes principais, no prazo máximo de 60 dias.
3.9 - Todos os membros do júri podem intervir na discussão da tese, segundo uma distribuição concertada dos tempos, devendo, no entanto, ser designados dois arguentes principais.
i) Regras sobre as provas de defesa da tese
1 - O acto público de defesa da tese consiste na discussão pública de uma tese original, cuja duração total não deve exceder 150 minutos.
2 - Antes do início da discussão pública da tese, deve ser facultado ao candidato um período até 20 minutos para apresentação liminar da sua tese.
3 - As intervenções dos dois arguentes principais e dos restantes membros do júri durante a discussão pública da tese não podem exceder globalmente 70 minutos.
4 - O candidato dispõe para as suas respostas de um tempo idêntico ao que tiver sido utilizado pelos membros do júri.
5 - O acto público de defesa da tese não pode ter lugar sem a presença do presidente e da maioria dos restantes membros do júri.
j) Processo de atribuição da qualificação final
1 - Concluídas as provas, o júri reúne para apreciação e deliberação sobre a classificação final do candidato, só podendo intervir na deliberação os membros do júri que tiverem estado presentes em todas as provas.
2 - As deliberações do júri são tomadas por maioria dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções.
3 - O presidente do júri dispõe de voto de qualidade, podendo também participar na apreciação e deliberação quando tenha sido designado vogal.
4 - A classificação final é expressa pelas fórmulas de Recusado, Aprovado com distinção ou Aprovado com distinção e louvor.
5 - A Comissão Científica do Curso determinou que ao candidato Aprovado com distinção seja atribuída uma qualificação numérica de 16 ou 17 valores e ao candidato Aprovado com distinção e louvor uma qualificação numérica de 18, 19 ou 20 valores.
6 - Das reuniões do júri são lavradas actas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respectiva fundamentação.
l) Prazos de emissão da carta doutoral e suas certidões e do suplemento ao diploma
1 - As certidões serão emitidas pelos serviços da Reitoria da Universidade de Lisboa, no prazo máximo de 10 dias, após a sua requisição pelo interessado.
2 - A carta doutoral e suplemento ao diploma serão emitidos pelos serviços respectivos da Reitoria da Universidade de Lisboa, no prazo máximo de 90 dias, após a sua requisição pelo interessado.
m) Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico
1 - O acompanhamento pedagógico é assegurado por uma Comissão que integra representantes doutorados das entidades associadas e representantes dos doutorandos.
2 - O acompanhamento científico processa-se em consonância com o disposto no artigo 5.º do Regulamento de Estudos Pós-Graduados da Universidade de Lisboa:
2.1 - A direcção, a coordenação e a avaliação do curso é assegurada por uma Comissão Científica do Curso que integra representantes doutorados das entidades associadas e que detém as competências que no Regulamento de Estudos Pós-Graduados da Universidade de Lisboa são atribuídas às Comissões de Estudos Pós-Graduados;
2.2 - A Comissão Científica do Curso definirá as regras do seu funcionamento, escolhendo de entre os seus membros um Presidente e, se tal for necessário, um grupo de coordenação.
2.3 - A Comissão Científica do Senado funciona como instância de tutela e de recurso das decisões tomadas por esta Comissão.
2 - Estrutura Curricular e Plano de Estudos
Estrutura curricular
1. Área científica predominante do ciclo de estudos: Finanças Públicas e Gestão do Sector Público.
2. Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, necessário à obtenção do grau: 180 (cento e oitenta).
3. Duração normal do ciclo de estudos: 6 semestres ou 3 anos.
4. Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma:
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Plano de estudos:
Universidade de Lisboa
Faculdade de Direito, Faculdade de Ciências e Instituto de Ciências Sociais, com a colaboração do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa
Administração Pública
Doutoramento
Área científica predominante do ciclo de estudos: Finanças Públicas e Gestão do Sector Público
1.º Ano / 1.º Semestre
QUADRO - PLANO DE ESTUDOS
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Opções - 1.º Ano / 1.º Semestre
(ver documento original)
1.º Ano - 2.º Semestre
QUADRO - PLANO DE ESTUDOS
(ver documento original)
Opções - 1.º Ano / 2.º Semestre
(ver documento original)
2.º Ano
QUADRO - PLANO DE ESTUDOS
(ver documento original)
3.º Ano
QUADRO - PLANO DE ESTUDOS
(ver documento original)
