Delegação de competências
Nos termos do disposto no Artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e n.º 1 do Artigo 2.º da Lei Geral Tributária, venho delegar nos adjuntos colocados neste 2.º Serviço de Finanças do Seixal a competência para a prática dos actos próprios das suas funções relativamente aos serviços e áreas que a seguir se indicam:
Nos Adjuntos:
1 .ª Secção - Secção da Tributação do Património - Adjunto - Manuel Fernandes de Castro Júnior I.T.N 1.
2.ª Secção - Secção da Tributação do Rendimento e da Despesa - Adjunta (em regime de substituição) - Lídia Maria Silva Gabriel Santos Peres, TAT N 2.
3.ª Secção - Secção da Justiça Tributária - Adjunta - Maria da Conceição Lutas Sousa Pinto, TAT N 2.
4.ª Secção - Cobrança - Adjunto - José Luís Nogueira de Carvalho e Borges Alves, TAT N 2.
I - De carácter geral, dentro das atribuições adiante delegadas:
1 - Proferir despachos de mero expediente, incluindo os pedidos de certidões a passar pelos funcionários da secção e os referidos no artigo 37.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, atendendo ao principio da confidencialidade de dados ( artigo 64.º da LGT ) controlando a correcção das contas de emolumentos e a fiscalização da isenção dos mesmos, quando mencionada, com exclusão de todos os casos de indeferimento, os quais, mediante informação e parecer, serão por mim decididos;
2 - Ordenar registo e autuação de processos de qualquer natureza relativos ao serviço da Secção;
3 - Controlar a assiduidade, faltas e licenças dos funcionários da Secção;
4 - Providenciar pela prontidão e qualidade no atendimento dos utentes dos serviços, tendo bem presentes as normas constantes do Decreto-Lei 135/99, de 22/04;
5 - Distribuir e arquivar instruções relativas a assuntos da secção;
6 - Assinar a correspondência expedida, com excepção da que for dirigida a instâncias hierarquicamente superiores, designadamente a Direcções de Finanças, Direcções-Gerais e Tribunais Administrativos e Fiscais, e bem assim, distribuir, pelos funcionários da secção, os documentos que tenham a natureza de expediente diário, promovendo o seu tratamento em tempo útil;
7 - Verificar e controlar os serviços por forma que sejam respeitados os prazos legais fixados superiormente, ou por quem solicite a diligência;
8 - Assinar os mandados de notificação pessoal e as notificações por via postal ou telecomunicações endereçadas;
9 - Decidir os pedidos de pagamento de coimas com redução, nos termos do artigo 29.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) tendo presente o preceituado nos artigos 30.º e 31.º do mesmo diploma legal;
10 - Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições e exposições dos sujeitos passivos, para apreciação e decisão superior;
11 - Instruir e informar os recursos hierárquicos;
12 - Assinar os documentos de cobrança de pagamento voluntário e de operações de tesouraria;
13 - Promover a organização, conservação e arquivo em boa ordem dos documentos e ficheiros respeitantes aos serviços adstritos à Secção;
14 - Coordenar e controlar a execução do serviço periódico (mensal, trimestral, anual e outro), assegurando a sua remessa atempada às entidades destinatárias;
15 - Providenciar para que sejam prestadas com prontidão todas as respostas e informações pedidas por quem quer que seja;
16 - Controlar a execução e produção da secção, de forma que sejam alcançadas as metas e os objectivos previstos nos planos de actividades;
17 - Tomar as providências adequadas à substituição de funcionários nas suas ausências ou impedimentos quando, por motivos de aumentos anormais de serviço ou de campanhas, haja necessidade de efectuar deslocações;
18 - Assegurar que o equipamento informático não seja utilizado abusivamente e que a sua gestão seja eficaz, quer ao nível da informação quer ao nível da segurança, não esquecendo o sigilo;
19 - Proceder ao levantamento de autos de notícia, nos termos da al. i) do artigo 59.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pelo Decreto-Lei 15/2001, de 5 de Junho;
20 - Propor, sempre que se mostre necessário e ou evidente, as rotações de serviço dos respectivos funcionários;
21 - Apreciar e informar as reclamações a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 31 de Outubro, no âmbito da respectiva secção;
22 - Solicitar parecer à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ( CADA ), sobre a passagem de certidões quando esteja em causa o fornecimento de dados pessoais, considerados de carácter sigiloso ou abrangidos por qualquer confidencialidade.
I. No chefe de finanças adjunto, - Manuel Fernandes Castro Júnior - I.T., a chefia da Secção da Tributação do Património, 1.ª Secção:
I.1 - De carácter específico:
1 - Imposto Municipal de Transmissões Onerosas de Imóveis / Sisa
a) Conferir e assinar os termos de liquidação do imposto municipal de IMT e praticar todos os actos respeitantes ao mesmo ou com ele relacionado, incluindo a sua coordenação e controlo, com excepção da autorização para rectificação dos termos de IMT /SISA;
b) Praticar todos os actos respeitantes a avaliações nos termos do Código do Imposto Municipal de Transmissões Onerosas de Imóveis;
c) Coordenar e controlar internamente o respectivo serviço, nomeadamente a extracção do modelo 1 e respectivos anexos.
2 - Imposto de Selo Transmissões Gratuitas / Sucessões e Doações
a) Praticar todos os actos respeitantes aos processos de liquidação do imposto de Selo - Transmissões Gratuitas / Sucessões e Doações e ou com ele relacionados, com excepção dos referentes à apreciação de garantias para assegurar o pagamento do imposto.
b) Coordenar e controlar o respectivo serviço, nomeadamente as relações dos óbitos, de escrituras, verbetes de usufrutuários, e respectivos averbamentos matriciais.
3 - Imposto Municipal sobre Imóveis / C.A.
a) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao IMI / C.A. ou com ele relacionado, incluído a apreciação e decisões de reclamações administrativas, apresentadas nos termos do Código do IMI sobre matrizes prediais ou quaisquer outras, pedidos de discriminação e verificação de áreas de prédios rústicos, urbanos ou mistos, promovendo todos os procedimentos e praticando todos os actos necessários para o efeito;
b) Coordenar e controlar todo o serviço a cargo dos peritos de avaliação, com excepção da nomeação de louvados e perito, cuja competência seja do Chefe do Serviço de Finanças;
c) Praticar todos os actos respeitantes aos pedidos de isenção do IMI, incluindo os averbamentos das isenções concedidas e sua fiscalização;
d) Praticar todos os actos respeitantes a avaliações, incluindo elaboração das folhas de salários e transportes dos louvados;
e) Mandar autuar os processos de avaliação nos termos da lei do inquilinato e da Lei 6/2006 de 27/2, que aprovou o NRAU e coordenar os procedimentos previstos no n.º 2 do Artigo.37 CIMI, e praticar todos os actos a eles respeitantes;
f) Promover o cumprimento de todas as solicitações respeitantes ao património e bens do Estado, designadamente identificações, avaliações e registo na conservatória do registo predial, registo no livro modelo n.º 26, coordenação e controlo de todo o serviço, com excepção das funções que por força de credencial sejam da exclusiva competência do Chefe do Serviço de Finanças;
g) Despachar os pedidos de segundas vias de cadernetas prediais;
h) Promover acompanhamento das Avaliações dos artigos urbanos;
i) Controlar o impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais em sede de IMI e IMT (artigos 11.º-A e 12.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais );
4 - Contribuição Especial
a) Praticar todos os actos respeitantes aos processos da contribuição especial a que se refere o Decreto-Lei 43/98, de 3 de Março
5 - Imposto Único de Circulação
a) Praticar todos os actos respeitantes a pedidos de dísticos especiais e de isenção do I.U.C., coordenar e controlar todo o serviço respeitante a este imposto ou com ele relacionado;
6 - Plano de actividades
a) Promover a elaboração dos mapas respeitantes ao plano de actividades;
7 - Património do Estado
a) Promover o cumprimento de todas as solicitações respeitantes ao Património do Estado, com excepção das funções que, por força de credencial, sejam da exclusiva competência do Chefe do Serviço de Finanças;
II - No chefe de finanças adjunto, em regime de substituição - Lídia Maria Silva Gabriel Santos Peres - TAT N 2., a chefia da Secção da Tributação do Rendimento e Despesa, 2.ª Secção:
II.1 - De carácter específico:
1 - Imposto sobre o Valor Acrescentado:
a) Controlar a recepção, visualização, loteamento das declarações de cadastro;
b) Controlar as liquidações da competência do Serviço de Finanças, bem como as remetidas pelo SAIVA, promovendo a extracção da respectiva certidão de dívidas quando for caso disso;
c) Controlar as notas de apuramento modelos 382 e 383, promovendo a organização dos respectivos processos;
d) Promover a emissão dos certificados a que se refere a Artigo.12.n.º 6 do CIVA;
e) Controlo da recepção e remessa à DDF dos pedidos de emissão de documentos de transporte, bem como das comunicações a que se refere o Artigo 58.º n.º 3 do CIVA;
f) Decidir sobre os pedidos de destruição de mercadorias apresentadas pelos sujeitos passivos;
2 - Imposto sobre o Rendimento
a) Orientar a recepção, visualização, loteamento e recolha, das declarações apresentadas pelos sujeitos passivos, e a sua remessa à Direcção de Finanças quando for caso disso;
b) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao IRS e IRC, promover todos os procedimentos e praticar os actos necessários à execução e fiscalização do mesmo;
3 - Imposto de Selo
a) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto de selo de Transmissões Onerosas, e praticar todos os actos a ele respeitante;
4 - Número Fiscal de Contribuinte
a) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao número fiscal de contribuinte;
5 - Sistemas de Restituição
a) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante à restituição de receitas dos impostos não informatizados ou para compensação de dívidas;
6 - Guias de Reposição
a) Coordenar e controlar todo o serviço, desde as notificações à extracção das
certidões de dívida;
7 - Serviço Externo
a) Coordenar todo o serviço externo afecto a esta Secção;
III - No chefe de finanças adjunto - Maria da Conceição Lutas Sousa Pinto - TAT N 2, a chefia da Secção da Justiça Tributária, 3.ª Secção:
III.1 - De carácter específico:
1 - Código de Procedimento e de Processo Tributário:
a) Assinar despachos de registo dos processos regulados pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, controlo de prazos e toda a tramitação a eles respeitantes;
b) Proferir os despachos respeitantes às notificações referidas nos respectivos códigos;
c) Ordenar a passagem de certidões de dívidas à Fazenda Nacional.
2 - Processos de Contra-Ordenação
a) Registar e autuar os processos de contra - ordenação fiscal, dirigir a sua instrução e investigação, praticar todos os actos a eles respeitantes incluindo as decisões neles proferidas, com excepção da aplicação de coimas, afastamento excepcional da mesma, e inquirição de testemunhas.
b) Mandar autuar os autos de apreensão de mercadorias em circulação, nos termos do Dec-Lei 45/89, de 11/02 e DL 147/03 de 11/07;
3 - Reclamações Graciosas
a) Assinar todos os despachos de registo e autuação dos processos de reclamação graciosa, promovendo a instrução dos mesmos, praticando todos os actos a eles respeitantes ou com eles relacionados, com vista à sua preparação para decisão superior.
4 - Processos de Execução Fiscal
a) Proferir os despachos para instrução dos processos de execução fiscal e praticar todos os actos a eles respeitantes, coordenando e controlando todo o serviço com vista à redução dos saldos existentes, incluindo a sua extinção por pagamento ou anulação, e a declaração em falhas nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com excepção de:
b) Declaração em falhas;
c) Suspensão da Execução;
d) Fixação do valor base dos bens para venda;
e) Decisão respeitante à venda dos bens penhorados sobre uma das modalidades extrajudiciais previstas no Código de Processo Civil, ou por negociação particular;
f) Abertura de propostas em carta fechada para adjudicação dos bens penhorados e restituição de sobras;
g) Remoção do fiel depositário;
h) Nomear os encarregados de venda por negociação particular nos termos da legislação em vigor.
5 - Impugnação Judicial
a) Mandar autuar e instruir os processos administrativos a que se refere o artigo 111.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, praticar todos os actos a eles respeitantes ou com eles relacionados, e execução proferidas nos processos de impugnação.
6 - Processos de Oposição
a) Mandar autuar os processos de oposição à execução fiscal, praticar todos os actos necessários à informação dos mesmos e remessa ao tribunal competente.
7 - Embargos de terceiros
a) Mandar autuar os processos de embargos de terceiros, praticar todos os actos necessários à informação dos mesmos e remessa ao tribunal competente. Com excepção da inquirição de Testemunhas em audiência contraditória;
8 - Recursos
a) Instruir e informar os recursos judiciais;
9 - Disposições Finais
a) Coordenar o Serviço Externo da Secção.
b) Controlar e fiscalizar a execução informática dos actos constantes dos objectivos evidenciados no SIPA, no SIGEPRA, no SICJUT, no SPGVEC, no SIPDEV e outros sistemas que forem sendo disponibilizados no sistema informático da Justiça Tributária.
c) Providenciar no sentido da execução atempada das compensações de créditos dos impostos informatizados e centralizados por conta das respectivas dívidas, bem como das restituições que forem devidas aos contribuintes, através das aplicações informáticas Gestão de Fluxos Financeiros - Sistema de restituições/compensações e pagamentos, e SISCO - anulação de compensações ;
d) Conhecer da prescrição e tomar as necessárias medidas no sentido de se evitar as prescrições de dívidas nos processos de execução fiscal e das coimas nos processos de contra - ordenação;
e) Orientar e controlar os pedidos de restituição de impostos não informatizados e a sua recolha informática através da aplicação existente para o efeito;
f) Promover a requisição de impressos e a sua organização e bem assim a requisição de expediente ;
g) Coordenar e controlar o serviço de entradas, correios e telecomunicações,
IV - No chefe de finanças adjunto - José Luis Nogueira de Carvalho e Borges Alves - TAT N 2., a chefia da Secção da Cobrança, 4.ª Secção:
IV.1 - De carácter específico:
a) Autorizar o funcionamento das caixas no SLC;
b) Efectuar o encerramento informático da Secção de Cobrança;
c) Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pelo I.G.C.P;
d) Efectuar as requisições e as devoluções de valores selados e impressos à INCM, e proceder aos respectivos registos no SLC;
e) Conferência e assinatura do serviço de contabilidade;
f) Conferência dos valores entrados e saídos da Secção de Cobrança;
g) Realização de balanços previsto na lei;
h) Notificação dos autores materiais de alcance;
i) Elaboração do auto de ocorrência no caso de alcance não satisfeito pelo autor;
j) Proceder à anulação de pagamentos motivados por má cobrança;
k) A remessa de suportes de informação sobre anulações por má cobrança aos serviços que administram e ou liquidam receitas;
l) Proceder ao estorno de receita motivada por erros de classificação, elaborar os respectivos mapas de movimentos escriturais - CT2 e de conciliação - e comunicar à Direcção de Finanças e Instituto Gestão da Tesouraria e Crédito Público, respectivamente, se for caso disso;
m) Registo de entradas e saídas de valores selados e impressos no SLC;
n) Analisar e autorizar a eliminação do registo de pagamentos de documentos no SLC motivado por erros detectados no respectivo acto, sob proposta escrita do funcionário responsável;
o) Manter os diversos elementos de escrituração a que se refere o Regulamento das Entradas e Saídas de Fundos, Contabilização e Controlo das Operações de Tesouraria e Funcionamento das Caixas devidamente escriturados, salvo aqueles que são automaticamente gerados pelo SLC;
p) Organização do arquivo previsto no artigo 44.º do DL 191/99, de 5 Junho;
q) Organizar a conta de gerência nos termos das instruções 1/99 - 2.ª Secção, do Tribunal de Contas;
r) Decidir, despachar, fiscalizar e controlar os pagamentos do I.U.C. e das isenções concedidas;
s) Nos impedimentos legais de qualquer dos claviculários principais que são o Chefe deste Serviço de Finanças e o substituto legal, a sua substituição e a posse das chaves suplentes fica a cargo dos funcionários José Luis Nogueira de Carvalho e Borges Alves que possui a chave suplente que abre em primeiro lugar e de João Luís Veigas Faustino que possui a chave suplente que abre em segundo lugar;
Tendo em consideração o conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, designadamente o disposto no artigo 39.º do Código de Procedimento Administrativo, o delegante conserva, entre outros, os seguintes poderes:
a) O de chamar a si, em qualquer momento e sem formalidades, a tarefa de resolução de assuntos que entenda convenientes, sem que isso implique derrogação, ainda que parcial, deste despacho;
b) O de dirigir e controlar os actos praticados pelo delegado, bem como modificá-los ou revogá-los.
Em todos os actos praticados da transferência de competência delegada, o delegado fará menção expressa dessa delegação com a utilização da expressão " Por delegação do Chefe do Serviço de Finanças , O Adjunto " ou outra equivalente e com indicação da data em que ocorrer a publicação no Diário da República.
Nas minhas faltas, ausências e impedimentos substitui-me a adjunta, Maria da Conceição Lutas Sousa Pinto, minha substituta legal.
Produção de efeitos:
A presente delegação produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, ficando por este meio rectificados todos actos e despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto de delegação.
2 de Março de 2009. - A Chefe do Serviço de Finanças de Seixal 2, Helena Maria Damásio Cunha.
