Aviso (extracto) 6080/2009, de 23 de Março
Renovação da comissão de serviço de Joaquim Miguel Coimbra de Castro no cargo de chefe da Divisão Financeira
Aviso (extracto) n.º 6080/2009
Renovação de comissão de serviço
Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 18/02/2009 e nos termos artigo 23.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo DL 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 104/2006, de 7 de Junho, foi renovada, por mais três anos, a comissão de serviço de Joaquim Miguel Coimbra de Castro no cargo de Chefe da Divisão Financeira desta Câmara Municipal, cujo termo ocorria no dia 24 de Maio de 2009. (A presente renovação não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
12 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, João Agostinho Pinto Pereira.
301528895
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1393589.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1393589/aviso-extracto-6080-2009-de-23-de-marco
