No desenvolvimento do Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização das Direcções Regionais de Educação, a Portaria 364/2007, de 30 de Março, veio determinar a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Com a entrada em vigor de tais diplomas, iniciou-se o procedimento previsto no artigo 14.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, de que resultou a definição dos postos de trabalho necessários e a necessidade de colocação de pessoal em situação de mobilidade especial.
Concluído o processo de selecção, na sequência da aplicação do regime previsto no artigo 16.º da citada Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e cumpridas todas as formalidades legais, aprovo, ao abrigo do disposto no artigo 19.º do mesmo diploma, a lista nominativa do pessoal do quadro único do Ministério da Educação colocados em situação de mobilidade especial, anexa ao presente despacho e dele fazendo parte integrante, a qual produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
13 de Março de 2009. - O Director Regional, José Joaquim Leitão.
ANEXO
Lista Nominativa do Pessoal da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, colocados em situação de Mobilidade Especial, elaborada nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro
(ver documento original)
