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Despacho (extracto) 8192/2009, de 23 de Março

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Sumário

Autorização para Maria Edetilde Gomes Pinheiro passar a licença extraordinária

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 8192/2009

Pelo Despacho 188/2009, de 18 de Fevereiro, de SS. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, ao abrigo da competência delegada no Despacho 17553/2008, de 17 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 124, de 30 de Junho de 2008:

Maria Edetilde Gomes Pinheiro, assessora principal da carreira de técnico superior do quadro da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, na situação de mobilidade especial, autorizada a passar a licença extraordinária, nos termos do artigo 32.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, pelo período de 15 anos, com início em 3 de Setembro de 2008.

12 de Março de 2009. - O Secretário-Geral, João Nabais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1393353.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-20 - Lei 11/2008 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)

  • Não tem documento Em vigor 2009-02-10 - DESPACHO 188/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Nomeia Fernando Roberto Arruda de Azeredo Pontes, para desempenhar funções de Adjunto do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura e Florestas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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