Álvaro José Cachucho Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, torna público, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e no disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Idanha-a-Nova, em sessão ordinária realizada em 29 de Setembro de 2008, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária realizada em 12 de Setembro de 2008, deliberou proceder à afectação dos bens imóveis de domínio privado, identificados no quadro anexo, ao domínio público municipal. Os documentos que constituem o processo da reafectação poderão ser consultados no Serviço de Património da Divisão Financeira e Patrimonial.
Para constar e legais efeitos se publica o presente edital, cujo teor será também publicado num jornal local.
13 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Álvaro José Cachucho Rocha.
(ver documento original)
