Despacho (extracto) n.º 8041/2009
Por meu despacho de 25 de Fevereiro de 2009
Na sequência de aprovação em procedimento concursal, após procedimento prévio de oferta no SigaME, com o código P20085113 e obtida a necessária confirmação de cobertura orçamental pela 1ª delegação da Direcção-Geral do Orçamento, foi autorizada, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º da Lei 12-A/2008, de 12 de Fevereiro e artigo 72.º do Regime do RCTFP (Lei 59/08, de 11 de Setembro), a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Alda Maria Henriques da Anunciação, na carreira geral e categoria de Assistente Técnica, posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, para 2009, ficando posicionada na 6ª posição remuneratória / 11.º nível remuneratório, com remuneração mensal de 995,51(euro), da tabela remuneratória única da Administração Pública, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro. O referido contrato de trabalho em funções públicas produz efeitos na data da sua assinatura.
12 de Março de 2009. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
