Aviso (extracto) n.º 5905/2009
Concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares de leitor cobrador de consumos
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que por meu despacho de 17 de Fevereiro de 2009, determinei que se celebre contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos previstos na Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com o candidato José dos Santos Paixão, para um dos lugares de Leitor Cobrador de Consumos, em virtude dos candidatos classificados em 1.º, 2.º, 3.º e 5.º lugares, renunciarem ao mesmo. O vencimento corresponde à posição remuneratória 3, nível 3, nível intermédio 3-2, cuja importância é de 600,74 (euro).
O contrato deverá ser assinado no prazo de 20 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento do visto prévio do Tribunal de Contas).
17 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Gilberto Repolho dos Reis Viegas.
301452713
