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Declaração de rectificação 849/2009
Por ter sido saído com inexactidão o aviso 4842/2009, publicado no DR 2.ª série n.º 44 de 4 de Março de 2009, onde se lê "Decreto-Lei 00/99" deve ler-se "Decreto-Lei 100/99"
13 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes.
301531461
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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