Declaração de Rectificação 849/2009, de 19 de Março
Declaração de rectificação do aviso n.º 4842/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 4 de Março de 2009
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1392417.dre.pdf .
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-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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