Despacho (extracto) n.º 7887/2009
1 - Por meu despacho de 30.03.2007, foi aberto o procedimento de selecção de pessoal a reafectar à Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, ou, a colocar em mobilidade especial, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 16.º da Lei 53/2006 de 07 de Dezembro.
2 - Através do Despacho 17677/2007, de 19 de Julho 2007, publicado no Diário da República, em 10 de Agosto de 2007, foi, entre outros, colocado em situação de mobilidade especial, Carlos Tomás dos Santos Trindade, à data, Técnico Profissional Principal da carreira de Técnico Profissional de Laboratório.
3 - Em Setembro de 2007, o referido funcionário interpôs, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, uma Acção Administrativa Especial, na qual pediu:
I) A anulação parcial do Despacho 17677/2007, publicado no D.R. 2.ª série, n.º 154, de 10.08.2007, na parte em que o colocou em mobilidade especial;
II) A renovação do procedimento, relativamente ao "Laboratório de Évora", considerando as avaliações de desempenho - a sua e a das contra-interessadas - efectivamente homologadas.
4 - Por sentença de 16.10.2008, transitada em julgado em 24.11.2008, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, decidiu:
I) Anular o Despacho 17677/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10.08.2007, que aprovou a lista nominativa do pessoal da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, colocado em SME, na parte em que ao funcionário diz respeito;
II) Condenar o Estado a renovar o procedimento, submetendo o Autor e as contra-interessadas, Maria Catarina Graça Talambas Silva Lage e Maria de Fátima Dinis Eliseu Guerrinha, a processo de selecção na DRAP do Alentejo, para o reafectar ao "Laboratório de Évora", ou, colocar em SME, considerando as avaliações de desempenho efectivamente homologadas, reconstituindo, assim, a situação que existiria se o acto impugnado, agora anulado, não tivesse sido praticado.
5 - Nestes termos, anulado que foi o Despacho 17677/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10.08.2007, na parte em que colocou em SME, Carlos Tomás dos Santos Trindade, retiro o mesmo da lista de pessoal em SME, com efeitos reportados a 11.08.2007, passando a ser considerado, para todos os efeitos, em exercício de funções, enquanto decorrer o novo procedimento de selecção, iniciado por meu despacho de 11-03-2009.
11 de Março de 2009. - O Director Regional, João Filipe C. Libório.
