dre.tretas.org
Nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, avisam-se os interessados que se encontra afixada, para consulta, a lista de antiguidade dos funcionários do quadro de pessoal desta Direcção Regional.
Os funcionários poderão, no prazo de 30 dias consecutivos, a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, apresentar reclamação ao Director Regional, nos termos do artigo 96.º, do mesmo diploma.
11 de Março de 2009. - O Director Regional, Justino Santos Pinto.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1392172/aviso-5838-2009-de-19-de-marco
