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Nos termos do artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99 de 2 de Março, descriminam-se as obras adjudicadas por esta autarquia durante o ano de 2008, ao abrigo do referido Decreto-Lei:
(ver documento original)
3 de Março de 2009. - O Presidente, David José Ventura Gonçalves.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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