Maria Irene da Conceição Barata Joaquim, presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º, conjugado com o artigo 91.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a alteração da tabela de taxas e licenças da Câmara Municipal de Vila de Rei, aprovada na reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada no dia 5 de Dezembro de 2008 e homologada pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 22 de Dezembro de 2008, após ter sido previamente publicitada em inquérito público durante 30 dias, através de edital publicado no do Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 24 de Setembro de 2008, não tendo sido apresentada contra a mesma qualquer reclamação, ou sugestão.
Estando assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, seguidamente se publica a mencionada alteração, para que todos os interessados dela tenham conhecimento, nos termos da legislação em vigor.
Alteração à tabela de taxas e licenças do município de Vila de Rei:
«Tabela de taxas e licenças
CAPÍTULO I
Taxas e serviços diversos
Artigo 1.º
Prestação de serviços e concessão de documentos
Pela prestação dos serviços abaixo descriminados são devidas as seguintes taxas:
Venda de livros:
i) Venda do livro Monografia da Freguesia de S. João do Peso: (euro) 5,00.»
7 de Janeiro de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria Irene da Conceição Barata Joaquim.
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