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Para os devidos efeitos se torna público que foi autorizada a transferência para esta Câmara Municipal do Técnico Superior Assessor Principal (Engenheiro Civil) José Patrocínio dos Santos Barradas, do quadro da Câmara Municipal de Évora, com efeitos a 31 de Dezembro de 2008, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro.
22 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá.
301506838
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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